O caso que expõe a inversão de valores na gestão municipal
Documentos oficiais obtidos pela reportagem revelam um dos episódios mais graves de omissão administrativa e retaliação institucional já registrados em Teixeira de Freitas, no Extremo Sul da Bahia. A Prefeitura Municipal, por meio de sua Procuradoria-Geral (PGM), instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD 13/2026) e afastou cautelarmente as duas presidentes dos Conselhos Tutelares I e II — Liliane Mendes de Almeida e Alzinete Ferreira Santos — como punição direta por terem fechado temporariamente uma sede comprovadamente insalubre, infestada por pombos mortos e vivos próximos à caixa d'água, com dejetos aviários contaminando o reservatório utilizado inclusive para banho de crianças atendidas pelo órgão.
O mais alarmante: a Prefeitura já sabia de todas essas condições desde agosto de 2025 — seis meses antes — e nada fez de efetivo para resolvê-las. Quando as conselheiras, eleitas pela população em sufrágio universal, agiram para proteger crianças e servidores do local perigoso, a máquina administrativa municipal reagiu com uma velocidade que jamais demonstrou para consertar um teto furado: em menos de 48 horas, a Portaria PGM n. 30/2026 foi publicada, o PAD instaurado e as duas conselheiras afastadas dos cargos por 60 dias.
Cinco servidoras adoeceram. Nenhuma Comunicação de Acidente de Trabalho foi emitida. Nenhum laudo de engenharia ou da Vigilância Sanitária foi produzido. Nenhuma adequação foi feita no imóvel alternativo em 75 dias. Mas o processo contra quem denunciou saiu em dois dias.
Um cenário de horror onde crianças eram atendidas
O Ofício n. 060/2025, expedido pelo Conselho Tutelar I em 15 de agosto de 2025 e dirigido à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, descreve com farto registro fotográfico o que pode ser considerado um dos ambientes de trabalho mais degradantes já documentados em um órgão público do município. A sede dos Conselhos Tutelares I e II, localizada à Rua do Patrocínio, n. 111, bairro São Lourenço, apresentava:
- Pombos mortos e em procriação no forro do teto, a poucos metros da caixa d'água que abastecia todo o órgão — a mesma água utilizada para banho de crianças e adolescentes atendidos pelo Conselho Tutelar em situações de vulnerabilidade;
- Dejetos aviários acumulados sobre o forro, nas proximidades imediatas do reservatório de água;
- Buracos no piso e no teto, criando risco permanente de acidentes para servidores, conselheiras e para as próprias crianças atendidas;
- Infiltrações hídricas no teto, contaminadas por excretas de aves, criando ambiente propício à proliferação de fungos e bactérias;
- Instalações elétricas expostas e irregulares, com risco concreto de curto-circuito e choque elétrico;
- Instalações hidráulicas comprometidas;
- Ar condicionado instalado de forma inadequada, com risco de queda sobre os ocupantes.
Era nesse cenário que crianças vítimas de violência, abandono e negligência eram levadas para buscar proteção do Estado. Era nesse prédio que famílias em situação de extrema vulnerabilidade procuravam amparo. A ironia é cruel: o órgão criado para proteger crianças de qualquer forma de negligência funcionava em um imóvel que, fosse ele uma creche particular ou uma escola privada, teria sido interditado no mesmo dia pela Vigilância Sanitária da própria Prefeitura.
As imagens que a Prefeitura não queria que você visse
As fotografias a seguir foram extraídas do Ofício n. 060/2025, documento oficial enviado pelo Conselho Tutelar I à Promotoria de Justiça. Elas registram as condições reais da sede onde crianças em situação de vulnerabilidade eram atendidas — e onde servidoras adoeceram.
As imagens abaixo mostram condições insalubres reais: dejetos de aves, pombos mortos, infiltrações e danos estruturais. São registros documentais de um ofício público.
Estas imagens não são de um prédio abandonado. São do local onde, até fevereiro de 2026, o Poder Público Municipal de Teixeira de Freitas mantinha em funcionamento o órgão responsável por proteger crianças e adolescentes. Quando as conselheiras decidiram tirar as pessoas desse ambiente, foram punidas em menos de 48 horas.
Cinco servidoras adoeceram — e o município silenciou
Se a degradação física do imóvel já seria motivo suficiente para medidas emergenciais, o adoecimento de servidoras públicas transformou omissão em escândalo sanitário. Conforme documentado no Ofício n. 022/2026/CT/SEDE, de 11 de fevereiro de 2026, pelo menos cinco pessoas que trabalhavam na sede contaminada desenvolveram ou tiveram agravadas patologias respiratórias:
| Servidora / Conselheira | Patologia documentada |
|---|---|
| Santa Queiroz (servidora) | Exposição contínua a pombos — profissional médico manifestou preocupação expressa quanto ao tratamento |
| Rosemeire Silva Santana (conselheira tutelar — CT II) | Quadro respiratório agravado |
| Jicélia de Souza Cruz (servidora) | Quadro respiratório agravado |
| Alzinete Ferreira Santos (conselheira tutelar — CT II) | Desenvolvimento de rinite alérgica |
| Karina Moura Cardoso (conselheira tutelar — CT II) | Desenvolvimento de rinite alérgica |
A comunidade médica e científica é unânime: pombos são vetores reconhecidos de doenças potencialmente graves, incluindo criptococose (infecção fúngica que pode atingir pulmões e sistema nervoso central), histoplasmose (doença pulmonar causada por fungo que se desenvolve em acúmulo de fezes de aves), ornitose (infecção bacteriana por inalação de partículas de fezes secas), salmonelose e dermatites e alergias respiratórias severas. Essas não são possibilidades teóricas — são riscos documentados aos quais trabalhadoras públicas foram submetidas diariamente, durante meses.
A pergunta que a Prefeitura ainda não respondeu: foram emitidas Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT) para as servidoras adoecidas? Segundo o requerimento apresentado pelo vereador Marcelo Teixeira, a resposta provável é não. O município teria se omitido em registrar formalmente o nexo causal entre as condições insalubres e o adoecimento — o que, por si só, configura irregularidade administrativa grave.
Também não há registro de avaliação de risco ocupacional ou perícia ambiental no imóvel, em descumprimento às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, especialmente a NR-9 (riscos ambientais — agentes biológicos) e a NR-17 (ergonomia).
Quantas mais adoeceram sem que o fato sequer fosse documentado? A pergunta permanece sem resposta.
A pergunta que a Prefeitura não quer ouvir: e se fosse uma creche particular?
O vereador Marcelo Teixeira, em seu Requerimento de Informações dirigido ao Executivo Municipal, formulou o questionamento que desnuda toda a hipocrisia da situação:
"Se uma creche particular, uma escola privada ou qualquer estabelecimento que atenda crianças e adolescentes apresentasse as mesmas condições constatadas na sede do Conselho Tutelar — pombos mortos e em procriação próximo à caixa d'água, dejetos aviários contaminando o reservatório de consumo humano, infiltrações no teto, instalações elétricas expostas, buracos no piso e no teto — qual seria a postura da Vigilância Sanitária Municipal e da Prefeitura?"
A resposta é de conhecimento público: interdição imediata, cassação de alvará, processo administrativo contra o responsável e, possivelmente, responsabilização criminal por expor crianças a perigo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é categórico em seu artigo 5º: "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência." O artigo 245 do ECA tipifica como infração administrativa a omissão em comunicar casos de maus-tratos ou situações de risco envolvendo crianças.
A contradição é insanável: a mesma Prefeitura que fiscaliza, interdita e pune estabelecimentos privados que expõem crianças a condições insalubres manteve seu próprio órgão de proteção à infância funcionando em condições idênticas — ou piores — por mais de seis meses. E quando as conselheiras fizeram aquilo que a própria Vigilância Sanitária faria em um estabelecimento privado — afastar as pessoas do local perigoso —, foram punidas.
A explicação, como aponta o relatório do vereador, é tão simples quanto perturbadora: a Prefeitura é, ao mesmo tempo, a responsável pela manutenção do imóvel e a autoridade que deveria interditá-lo. Quando esse conflito de interesses foi exposto publicamente pelas conselheiras, a resposta foi silenciar quem denunciou.
Seis meses de omissão, 48 horas de punição
A linha do tempo dos acontecimentos revela um contraste que dispensa interpretação:
O padrão é inegável: seis meses para não resolver um teto com pombos mortos. Menos de 48 horas para punir quem denunciou. A celeridade punitiva contrasta de forma gritante com a morosidade na proteção de crianças e servidores.
A boa-fé que a Prefeitura preferiu ignorar
Um fato central, que a Portaria PGM n. 30/2026 estrategicamente omite, destrói por completo qualquer narrativa de insubordinação ou má-fé por parte das conselheiras: assim que a Promotora de Justiça expediu Recomendação Administrativa para a reabertura da sede, as conselheiras atenderam no dia seguinte.
Não houve resistência. Não houve desacato. Não foi necessária ordem judicial, mandado ou intervenção policial. Bastou a Recomendação do Ministério Público — que, cabe destacar, sequer possui força vinculante, nos termos do artigo 137 do ECA, segundo o qual as decisões do Conselho Tutelar somente podem ser revistas pela autoridade judiciária.
As conselheiras não tinham obrigação legal de acatar uma recomendação extrajudicial. Mesmo assim, o fizeram — prontamente, no dia seguinte —, demonstrando respeito institucional, boa-fé e compromisso com a continuidade do serviço.
Outro fato que a Prefeitura tenta distorcer: em nenhum momento houve interrupção do serviço do Conselho Tutelar. O que houve foi o fechamento da sede física — o prédio contaminado — com manutenção simultânea do atendimento em regime de plantão permanente, modalidade expressamente prevista no artigo 70, § 2º, da Lei Municipal 525/2010.
Conforme atestado pelo Ofício 022/2026, o Conselho Tutelar "permanece em regime de plantão permanente, garantindo atendimento às demandas urgentes e inadiáveis, inclusive por meios alternativos e atendimento presencial quando necessário, não havendo descontinuidade do serviço essencial."
As conselheiras fizeram o que qualquer gestor responsável faria: tiraram as pessoas de um prédio doente e mantiveram o serviço funcionando. Chamar isso de "falta funcional" é uma distorção deliberada dos fatos para justificar uma punição que, pelas evidências, já estava decidida antes de qualquer apuração.
As ilegalidades que sustentam o PAD 13/2026
A impugnação apresentada pelas conselheiras Liliane Mendes de Almeida e Alzinete Ferreira Santos ao PAD 13/2026 expõe uma série de vícios jurídicos que, segundo especialistas em Direito Administrativo, configuram nulidade absoluta do processo. Os principais:
A Procuradoria não tem competência para processar conselheiras tutelares
A Portaria PGM n. 30/2026 foi editada com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal 822/2014), como se as conselheiras fossem servidoras comuns. Ocorre que a Lei Municipal n. 525/2010, em seus artigos 89 a 95, estabelece regime disciplinar próprio e exclusivo para conselheiros tutelares.
O artigo 89 é expresso: o Estatuto dos Servidores aplica-se apenas subsidiariamente, e somente "naquilo que não for contrário" à lei especial. Os artigos 91 e 95 são categóricos: quem decide sobre sanções a conselheiros tutelares é a Plenária do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), em assembleia extraordinária, por maioria absoluta — não a Procuradoria-Geral do Município.
Ao Prefeito cabe apenas converter a decisão do CMDCA em ato administrativo. Nunca decidir originariamente. A PGM usurpou uma competência que a lei reserva ao CMDCA, órgão paritário com representação da sociedade civil, criado justamente para blindar o Conselho Tutelar de interferências políticas.
O afastamento de 60 dias viola a própria lei municipal
O artigo 90 da Lei 525/2010 permite afastamento cautelar de no máximo 30 dias, prorrogável uma vez por igual período, mediante decisão fundamentada. A Portaria fixou 60 dias de imediato, sem observar a progressividade legal e sem fundamentar a necessidade da extensão máxima desde o primeiro momento.
O Conselho Tutelar não se subordina ao Prefeito
O artigo 39 da Lei 525/2010 é de uma clareza que não admite tergiversação: "No desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ou mesmo ao Ministério Público."
O parágrafo único vai além: determina que, "na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar", as instâncias corregedoras devem ser comunicadas para providências. A instauração do PAD pela PGM — braço jurídico do Prefeito — contra conselheiras eleitas, como retaliação ao exercício de suas funções, é precisamente o tipo de atentado que a lei previu e quis coibir.
O Procurador-Geral é subordinado ao Prefeito
Detalhe que não pode passar despercebido: o Procurador-Geral do Município é nomeado pelo Prefeito e exerce cargo de confiança. Não possui a independência funcional necessária para investigar e julgar agentes públicos eleitos pela comunidade. A lei municipal atribuiu essa competência ao CMDCA — com participação da sociedade civil — justamente para impedir a instrumentalização política do processo disciplinar.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LIII, garante que "ninguém será processado senão pela autoridade competente". A PGM não é essa autoridade.
O vereador que fez as perguntas que a Prefeitura não quer responder
Diante da gravidade dos fatos, o vereador Marcelo Santos Teixeira protocolou na Câmara Municipal um Requerimento de Informações com 17 perguntas diretas ao Prefeito, exercendo a função fiscalizatória assegurada pelo artigo 31 da Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
As perguntas são cirúrgicas e cobrem todas as frentes da omissão municipal. Entre as mais contundentes:
O vereador solicitou ainda que o relatório e o requerimento sejam encaminhados ao Ministério Público do Estado da Bahia, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ao Ministério Público do Trabalho e à Defensoria Pública do Estado da Bahia para ciência e providências cabíveis.
O que a lei diz — e o que a Prefeitura descumpriu
A legislação federal e municipal forma um quadro normativo inequívoco que a Administração Municipal de Teixeira de Freitas violou sistematicamente:
| O que a lei exige | O que a Prefeitura fez |
|---|---|
| Art. 227 da Constituição Federal: proteção integral à criança com absoluta prioridade | Manteve crianças sendo atendidas em local com água contaminada por dejetos de pombos por 6 meses |
| Art. 5º do ECA: nenhuma criança será objeto de negligência | Permitiu que crianças fossem recebidas em ambiente com risco biológico documentado |
| Art. 134 do ECA: município deve garantir local adequado ao Conselho Tutelar | Manteve a sede em condições que a própria Vigilância Sanitária interditaria em um estabelecimento privado |
| Art. 38 da Lei 525/2010: orçamento da SMAS deve conter recursos para funcionamento do CT | Não alocou recursos para adequação ou mudança de sede durante 6 meses |
| Art. 75 da Lei 525/2010: Executivo deve disponibilizar instalações ao CT | Disponibilizou um prédio infestado por pombos, com instalações elétricas expostas e infiltrações |
| Resolução CONANDA 231/2022, art. 17: estrutura física adequada, segura e acessível | O imóvel alternativo não possuía salas suficientes nem acessibilidade |
| NR-9 (MTE): avaliação de riscos ambientais e agentes biológicos | Nenhuma avaliação de risco ocupacional foi realizada |
| Art. 39 da Lei 525/2010: CT não se subordina ao Executivo | PGM instaurou PAD contra conselheiras eleitas como retaliação a denúncias legítimas |
| Art. 91 da Lei 525/2010: sanções a conselheiros são decididas pelo CMDCA | PAD instaurado e afastamento determinado unilateralmente pela PGM |
Quem deveria estar no banco dos réus?
Os documentos analisados pela reportagem — o Ofício 060/2025 com suas fotografias, os ofícios reiterados sem resposta, o adoecimento de servidoras sem registro formal, os 75 dias sem adequação do imóvel alternativo, a velocidade com que o PAD foi instaurado versus a lentidão em proteger crianças — compõem um quadro que inverte completamente a narrativa que a Prefeitura tenta construir.
As conselheiras tutelares Liliane Mendes de Almeida e Alzinete Ferreira Santos são agentes públicas eleitas pelo povo de Teixeira de Freitas em sufrágio universal e direto, investidas em mandato eletivo de quatro anos, com autonomia funcional garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela legislação municipal. Não são subordinadas do Prefeito. Não são subordinadas do Procurador-Geral. São subordinadas à lei e à comunidade que as elegeu.
O que fizeram — denunciar condições degradantes, adoecer trabalhando em um prédio contaminado, fechar temporariamente uma sede perigosa enquanto mantinham o atendimento por plantão, e reabrir no dia seguinte à recomendação do MP — não é falta funcional. É exatamente o que se espera de quem foi eleito para proteger crianças.
O verdadeiro inquérito que Teixeira de Freitas precisa é outro: como e por que a Prefeitura permitiu que crianças em situação de vulnerabilidade fossem atendidas durante seis meses em um local que nenhuma creche particular do município poderia legalmente ocupar? Quem autorizou a manutenção do funcionamento naquelas condições? Quem decidiu não emitir as CATs das servidoras adoecidas? Quem optou por não interditar o próprio imóvel?
Como escreveu o vereador Marcelo Teixeira em seu relatório: "Quem deveria estar no banco dos réus é o Poder Executivo Municipal, por omissão. Não as conselheiras que agiram para proteger a quem tinham o dever legal de proteger."
Nota da Redação
A reportagem solicitou posicionamento da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas e da Procuradoria-Geral do Município sobre os fatos narrados nesta matéria. O espaço permanece aberto para manifestação.